Esta Política de Privacidade explica como Prefeitura Municipal trata dados pessoais no âmbito deste portal institucional, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI), à Lei de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) e às demais normas aplicáveis.
1. Controlador e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
- Controlador: Prefeitura Municipal
- CNPJ: [Aguardando CNPJ oficial do Município]
- Sede: Palácio Municipal, Praça dos Três Poderes, nº 1, Centro
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: [Aguardando ato de designação do DPO pelo Chefe do Executivo]
- Contato do Encarregado: [Aguardando e-mail e telefone oficiais do DPO]
A identidade e o contato do Encarregado são divulgados nos termos do art. 41, § 1º, da LGPD. O Encarregado é o canal de comunicação entre o órgão, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2. Base Legal e Finalidade
O tratamento de dados pessoais neste portal ocorre para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para a execução de políticas públicas e para o atendimento de solicitações de cidadãos, com fundamento no art. 7º, incisos II e III, e no art. 23 da LGPD.
A previsão legal específica das atividades de ouvidoria e de acesso à informação é: conforme regulamentação municipal.
Os dados não são utilizados para fins comerciais ou de publicidade.
3. Quais dados são tratados e como
3.1 Navegação
A consulta às páginas do portal não exige cadastro nem identificação.
- Armazenamento no navegador (localStorage e sessionStorage): o portal guarda, no seu dispositivo, apenas suas preferências de acessibilidade (alto contraste e tamanho da fonte) e o registro de que um aviso institucional já foi exibido, para não repeti-lo. Essas informações não são enviadas ao servidor e podem ser apagadas nas configurações do navegador.
- Cookies: o portal não utiliza cookies de rastreamento, de análise de audiência ou de publicidade.
- Registros técnicos de acesso: a infraestrutura de hospedagem pode manter registros técnicos de acesso (como endereço IP e horário) para fins de segurança e funcionamento do serviço, pelo prazo de pelo prazo de 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15)..
3.2 Serviços de terceiros
- VLibras: o portal integra o VLibras, serviço do Governo Federal de tradução para a Língua Brasileira de Sinais (vlibras.gov.br). Ao carregar o recurso, o navegador do visitante se conecta aos servidores desse serviço, que recebem informações técnicas da conexão, como o endereço IP. O tratamento por esse serviço segue a política de privacidade dele.
3.3 Ouvidoria e Acesso à Informação
- Manifestação anônima: quando o cidadão opta pelo registro anônimo, o formulário não solicita nem grava dados de identificação no registro da manifestação. Ainda assim, o conteúdo que a pessoa escrever no relato pode conter informações que a identifiquem, e a infraestrutura de hospedagem pode manter os registros técnicos de acesso descritos no item 3.1.
- Manifestação identificada: são tratados os dados informados pelo cidadão (como nome, CPF, e-mail e telefone), somente na medida necessária para registrar o protocolo, instruir o processo e enviar a resposta.
- Segurança: o órgão adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e usos indevidos, incluindo controle de acesso ao ambiente administrativo e cifragem do CPF armazenado.
4. Compartilhamento
Os dados podem ser compartilhados apenas:
- entre as secretarias e órgãos do Município diretamente envolvidos no atendimento da manifestação ou na prestação do serviço solicitado;
- com órgãos de controle e fiscalização, com o Poder Judiciário e com outras autoridades, quando houver obrigação legal ou determinação judicial;
- com prestadores de serviços técnicos contratados pelo órgão (como hospedagem e manutenção do portal), que tratam dados em nome do Município e conforme suas instruções.
Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais.
5. Prazo de guarda
Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política e pelos prazos exigidos em lei. Prazo aplicável às manifestações de ouvidoria e aos pedidos de acesso à informação: pelo prazo de 5 anos conforme a Tabela de Temporalidade Documental Municipal.. Depois disso, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
6. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar ao órgão:
- confirmação de que existe tratamento de seus dados;
- acesso aos seus dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação da ANPD;
- informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados;
- eliminação de dados tratados com base em consentimento e revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável.
Você também pode apresentar petição à ANPD contra o órgão, nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD.
Como solicitar: pela Ouvidoria deste portal ou diretamente ao Encarregado, pelos contatos indicados na seção 1. Prazo de resposta: em até 15 dias úteis, nos termos do art. 19, II, da LGPD.. Para sua segurança, o órgão poderá solicitar a confirmação da identidade de quem faz o pedido.
7. Atualizações
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou técnicas. A data da última revisão consta abaixo.
Última atualização: 23/09/2026