Calendário Fiscal Municipal do Exercício Atual
| Tributo | Condições de Pagamento e Prazos |
|---|---|
| IPTU e Alvarás | Em cota única até [DATA] sem acréscimo, parcelamento em até [X] vezes. Após essa data incidirão multa e juros. (Consultar condições junto à Secretaria da Fazenda). |
| ISS | Fixo: Em cota única até [DATA] sem acréscimo, parcelamento em até [X] vezes. Próprio-Variável (Receita Bruta): DEISS mensal e pagamento até dia [DIA] do mês subsequente ao faturamento. |
| Simples Nacional | Prazo para DEISS e pagamento até dia [DIA] do mês subsequente ao faturamento. |
| Dívida Ativa Administrativa | Pagamento em cota única (à vista) ou parcelamento em até [X] vezes (parcela mínima estipulada em Lei). |
| Dívida Ativa Ajuizada (Execução Fiscal) | Pagamento em cota única ou parcelamento, acrescido de [X]% de Honorários Advocatícios sobre o valor total do débito. |
Locais de Pagamento
Bancos, Casas Lotéricas, Postos Autorizados e Aplicativos Bancários.
Setor de Arrecadação:
[INFORMAR_ENDERECO]
Telefone: [INFORMAR_TELEFONE]
E-mail: [INFORMAR_EMAIL]