O Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) é o detalhamento do Plano de Ação cadastrado pelo Ente Federativo na Plataforma Transferegov no momento da adesão à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022) e deverá ser publicado em Diário Oficial ou outro meio oficial de transparência pública do ente federativo.
Arquivos Anexados
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