A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
Se você deseja obter informações da execução orçamentária e financeira, pode pesquisar diretamente no Portal da Transparência.
Se você ainda ficar com dúvidas, preencha nosso formulário do e-SIC ou compareça pessoalmente no Setor de Protocolo.